Ligue para:
(65) 3644-2559
65 8102-3031

Informações sobre a adoção

O que á Adoção?
È uma forma admitida pela lei de uma pessoa assumir como filho uma criança ou adolescente nascida de outra. A adoção só pode se dar por meios dos Juizados da Infância e Juventude. Garante ao filho adotivo os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusive de herança. A adoção é irrevogável, ou seja, concedida pelo Juiz, não pode ser tornada sem efeito.


Quem pode adotar?

  • Homem ou mulher maior de idade, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam              casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

  • Os divorciados ou separados judicialmente, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;
  • Tutor ou curador, desde que encerrada e quitada a administração dos bens do pupilo ou curatelado;
  • Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de prolatada a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;
  • Família estrangeira residente ou domiciliada fora do Brasil;
  • Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro Nacional de Adoção.


Quem não pode adotar?

  • Avós ou irmãos do adotado;
  • Adotantes cuja diferença de idade seja inferior a 16 anos do adotando.

Quem pode ser adotado?

  • Crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade na data do pedido de adoção, cujos pais forem falecidos ou desconhecidos, tiverem sido destituídos do poder familiar ou concordarem com a adoção de seu filho.
  • Pessoa maior de 18 anos que já esteja sob a guarda ou tutela do adotante na data do pedido de adoção.
  • Maiores de 18 anos, nos termos do Código Civil.

 

O que é o Cadastro Nacional de Adoção (CNA)?

O Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA tem por objetivo agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. O Cadastro irá possibilitar ainda a implantação de políticas públicas na área. Mais informações: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/cadastro-nacional-de-adocao-cna

 

O que são os Grupos de Apoio à Adoção?

Os Grupos de Apoio à Adoção são formados, na maioria das vezes, por iniciativa de pais adotivos que trabalham voluntariamente para a divulgação da nova cultura da Adoção, prevenir o abandono, preparar adotantes e acompanhar pais adotivos, encaminhar crianças para a adoção e para a conscientização da sociedade sobre a adoção e principalmente sobre as adoções necessárias (crianças mais velhas, com necessidades especiais e inter-raciais). ( Fonte: http://www.angaad.org.br/)

Todas as crianças que vivem em casas de acolhimento podem ser adotadas?

Não. Nem todas as crianças e adolescentes abrigadas estão disponíveis à adoção por ainda possuir vinculos jurídicos com a sua família, a passagem destas em casas de acolhimento deve ser em caráter provisório. Apenas podem ser adotadas as crianças abrigadas que já estejam com a destituição do poder familiar concluida.

 

Informações úteis sobre adoção
 Ela é irrevogável. Uma vez concedida a adoção e oficializada com certidão de nascimento, os pais adotivos não podem mais devolver o filho nem perdê-lo por conta da reivindicação de pais biológicos. Porém, pais adotivos abusivos e/ou negligentes poderão também perder o "poder familiar" de seus filhos adotivos.

 Garante igualdade de direitos e deveres, salvo os impedimentos matrimoniais.
 Garante a plenitude dos direitos sucessórios